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NAO REMOVER

PETIÇOES PENAIS DE DEFESA

Ref.: 9788561685591

Editora: Anhanguera

Autor: Maeterlin Camarço

Edição: 5ª

Ano: 2018

Páginas : 1407

Acabamento: Capa Dura

Dimensões: 16 x 23

De: R$299,00

Por: R$194,35

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Descrição

Petições Penais De Defesa, chega a sua 5ª Edição, consagrando-se como um sucesso editorial, em razão da seriedade de sua proposta de ser um instrumento de grande utilidade no dia a dia do advogado que milita em defesas criminais em todos os graus de jurisdição pela alta qualidade profissional, de estilo, conteúdo e objetividade presentes em todos modelos apresentados nesta obra.

Conteúdo:

Alegações Iniciais - Defesa Preliminar 

  • Defesa Preliminar – Lei nº 13.654 – Roubo com uso de arma branca(faca). - Fato ocorrido antes da Publicação da Lei Nova
  • Defesa Preliminar – Lei nº 13.641 de 03 de Abril de 2018
  • Defesa Preliminar Crime Contra a Administração Pública – Réu FuncionárioPúblico
  • Defesa Preliminar – Feminicídio – Lei nº 13.104 DE 10.03.2015
  • Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas - Lei nº 11.343/06
  • Defesa Preliminar em Homicídio
  • Defesa Preliminar na Justiça Federal – Pedido de Extinção do Processopela Prescrição Suspensão Condicional do Processo
  • Defesa na Corregedoria de Polícia Civil – Transgressão Disciplinar
  • Alegações Iniciais – Resposta a Acusação – Justiça Militar
  • Alegações Iniciais com Pedido de Exame de DNA - Estupro deVulnerável
  • Alegações Iniciais ou Defesa Preliminar com Pedido de Suspensão do Processo– Respostaa Acusação
  • ExceçãodeLitispendência –TráficodeDrogas
  • Pedido de Habilitação Para Atuar Como Assistente de Acusação
  • Incidente de Insanidade Mental – Estupro – Pedofilia
  • Pedido de Juntada de Procuração e concessão de Prazo para apresentardefesa preliminar
  • Pedido de Juntada de Renúncia de Procuração
  • Pedido de Juntada de Procuração e Prosseguimento do Processo
  • Pedido de Juntada de Procuração e Vistas dos Autos Para Estudo
  • Pedido de Juntada de Procuração em Caso de Réu Foragido
  • Pedido de Juntada de Procuração   
  • Pedido de Juntada de Substabelecimento   
  • Notificação de Renúncia à Procuração 
  • Pedido de Juntada de Notificação de Renúncia de Procuração
  • Renúncia à Procuração
  • Alegações Iniciais com Pedido de Absolvição Sumária – Falsificação deDocumentos Grosseira
  • Resposta Escrita Art. 514 CPP - Crime Contra a Administração Pública -Réu Funcionário Público
  • Pedido de Proposta Para Suspensão Condicional do Processo

Alegações Finais  - Memorial 

  • Alegações Finais Por Memoriais - Lei nº 13.654/2018 - Roubo comUtilização de Arma Branca 
  • Alegações Finais Por Memoriais - Estupro de Vulnerável - Vítima queReconsidera em Juízo -  Erro Sobre a Ilicitude do Fato
  • Alegações Finais por Memorial – Homicídio
  • Pedido de Absolvição Sumária – Legítima Defesa 
  • Alegações finais por Memorial – Justiça Militar
  • Alegações Finais por Memorial – Porte Ilegal de Arma de Uso Proibido
  • Alegações Finais por Memorial – Roubo – Falta de Reconhecimento daVítima 
  • Alegações Finais Por Memorial – Roubo – Insuficiência de provas para a Condenação 
  • Alegações Finais Por Memorial – Tentativa de Homicídio – AbsolviçãoSumária – Desclassificação para Lesão Corporal
  • Alegações Finais Por Memorial - Associação Criminosa - Tráfico de Influência 
  • Alegações Finais – Estelionato, Associação Criminosa, Uso de DocumentoFalso. Falta de Prova pericial, Absorção do Falso pelo Estelionato
  • Alegações Finais – Estupro – Falta de Dissenso da Vítima - Relação SexualConsentida
  • Alegações Finais Por Memorial – Estupro de Vulnerável – DepoimentoInfantil Fantasioso
  • Alegações Finais Por Memorial – Feminicídio
  • Alegações Finais Por Memorial - Homicídio – Falta de Intimação daExpedição de Carta precatória - Falta de Interrogatório do Réu
  • Alegações Finais por Memorial – Organização Criminosa Lei nº 12.850 de02 de Agosto de 2013 - Tráfico de Influência 
  • Alegações Finais Por Memorial – Receptação
  • Alegações Finais por Memorial - Sonegação de Verba Previdenciária -Responsabilidade Objetiva
  • Alegações Finais por Memorial em Homicídio com Pedido de ImpronúnciaArt. 414 CPP 
  • Alegações Finais Por Memorial Estelionato - Falta de Comprovação dePrejuízo Patrimonial - Fato Atípico 
  • Alegações Finais  Estupro de Vulnerável – Versão da Vítima Inverossímil –Ônus da Prova 
  • Alegações Finais – Estupro de Vulnerável – Valor Probante da Palavra daVítima - Provas não Jurisdicionalizadas - Influência da Mídia 
  • Alegações Finais – Estupro de Vulnerável - Lei nº 12.015/2009 -Depoimento Infantil Fantasioso - Inimputabilidade Relativa – Portadorde Distúrbio “Pedofilia” 
  • Alegações Finais - Estupro de Vulnerável - Lei nº 12.015 de 07.08.2009 –Vítima de 08 anos Grávida do Próprio Pai – Exame de DNA Positivo 
  • Alegação Final por Memorial - Homicídio – Pedido de desclassificaçãopara Lesão Corporal 
  • Memorial Defensório – Tráfico de Drogas – Pedido de Absolvição Pelo MP
  • Alegação Final Por Memorial - Estupro de Vulnerável - Hiperemia Vulvar -Exclusão do Aumento de Pena por ser Padrasto 

Recursos e Razões e Contrarrazões de Recurso

  • Razões de Apelação - Lei nº 13.654/2018 – Roubo Com Arma Branca -Aplicação da Lei Mais Benéfica ao Réu
  • Carta Testemunhável em Agravo em Execução, Contra despacho queindeferiu o Recebimento do Recurso por Falta de indicação das Peçasque formarão o Traslado
  • Agravo em Execução Contra Decisão que Concedeu Regime Aberto eDeterminou o Recolhimento na Cadeia nos Feriados e Fins de Semana
  • Agravo em Execução Contra Decisão que Indeferiu Pedido de SaídaTemporária Para Visita a Família
  • Mandado de Segurança Criminal - Contra Aplicação de Medida CautelarInominada de Indisponibilidade de Bens - Violação do Princípio da Legalidade 
  • Razões em Agravo de Carta Testemunhável
  • Contra Razões de Apelação – Acusado Absolvido nos Crimes de Estupro e Exploração Sexual de Menor
  • Desaforamento Criminal – Defesa
  • Pedido de Desaforamento do Júri
  • Desistência de Recurso de Apelação - Tribunal do Júri
  • Pedido de Desistência de Recurso na Justiça Militar 
  • Pedido de Desistência do Prosseguimento de Recurso 
  • Pedido de Juntada de Contra Razões de Apelação
  • Razões de Apelação – Estupro de vulnerável - Corrupção de Menor Art.244-A ECA. 
  • Razões de Apelação – Estupro – Relação sexual consentida - Falta deDissenso da Vítima - Fato Atípico 
  • Razões de Apelação – Exploração Sexual de Menores Art. 244-A do ECA 
  • Razões de Apelação – Homicídio Qualificado – Decisão Manifestamentecontra as Provas dos Autos – Pena Exacerbada 
  • Razões de Apelação – Júri – Decisão Manifestamente Contrária as Provasdos Autos
  • Razões de Apelação - Homicídio Privilegiado – Questões Judiciais MalAnalisadas Pelo Juiz - Decisão Manifestamente Contrária a decisão dosjurados 
  • Razões de Apelação – Homicídio Qualificado – Nulidade
  • Razões de Apelação – Júri – Legítima Defesa – Homicídio Privilegiado 
  • Razões de Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância –Dosimetria da Pena 
  • Razões de Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância 
  • Razões de Apelação – Tráfico de Drogas - Insuficiência de Provas - Ônusda Acusação - Quantidade de Droga
  • Razões de Apelação – Tráfico de Drogas – Insuficiência de Provas 
  • Razões de Recurso de Apelação – Exploração Sexual de AdolescenteArtigo 241-A do ECA
  • Razões de Recurso de Apelação – Júri Decisão Manifestamente Contráriaas Provas dos Autos e Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena
  • Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia –Legítima Defesa 
  • Razões em Recurso em Sentido Estrito – Feminicídio
  • Razões em Recurso em Sentido Estrito – Homicídio – DesclassificaçãoPara Lesões Corporais
  • Razões em Recurso Especial 
  • Pedido de Juntada de Razões de Apelação 
  • Embargos de Declaração – Sentença que deixou de determinar o Recolhimento de Mandado de Prisão
  • Embargos de Declaração – Sentença Condena no Regime Semiabertomas mantém o Réu Fechado 
  • Pedido de Juntada de Razões de Apelação 
  • Pedido de Juntada de Razões de Recurso De Apelação
  • Petição de Recurso Especial ao STJ 
  • Petição de Recurso de Apelação – Júri – Nulidade Posterior à Pronúncia 
  • Razões de Apelação – Estupro – Falta de Dissenso da Vítima - VersãoInverossímil 
  • Recurso - Revisão Criminal - Nulidade Absoluta do Processo 
  • Recurso de Apelação - Contra Razões - Tribunal do Júri - Impossibilidadede Recorrer pela Segunda vez sob o mesmo motivo
  • Recurso de Apelação Perante o Juizado Especial Criminal – NulidadeAbsoluta Por Falta de Defesa - Advogado que concorda com aCondenação - Súmula 523 do STF
  • Recurso em Sentido Estrito – Contra Decisão que negou o Pedido deProsseguimento do Processo Suspenso de Réu Foragido
  • Recurso em Sentido Estrito (Petição)
  • Recurso Especial - Petição de Interposição 
  • Recurso Especial - Petição de Agravo Contra Decisão Que Negou Prosseguimento 


Revogação e Relaxamento de Prisão    

  • Revogação de Prisão Preventiva Lei nº 13.641 de 03/04/2018 - Falta deIntimação da Medida Protetiva de Urgência
  • Revogação de Prisão Temporária – Supostas Ameaças à Vítima 
  • Revogação de Prisão Temporária – Ameaças à Vítima
  • Revogação de Prisão Temporária – Abigeato - Roubo em Fazendas 
  • Revogação de Prisão Preventiva – Estupro – Falta de Fundamentação -Gravidade do Crime
  • Revogação de Prisão Preventiva – Cárcere Privado
  • Revogação de Prisão Preventiva - Tráfico de Drogas - Adoção de MedidaCautelar Alternativa
  • Revogação de Prisão Preventiva – Gravidade do Crime 
  • Revogação de Prisão Preventiva – Garantia da ordem Pública – Assegurara Aplicação da Lei Penal 
  • Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo Para Conclusão doJudicium Accusationes
  • Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo Global
  • Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo - Dilação NãoProvocada Pela Defesa 
  • Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo – Atraso ProvocadoPela Acusação 
  • Revogação de Prisão Preventiva – Estupro – Falta de Fundamentação -Gravidade do Crime
  • Revogação de Prisão Preventiva – Endereço Não Encontrado Pelo Oficialde Justiça 
  • Revogação de Prisão Preventiva – Desaparecimento dos motivos dadecretação
  • Revogação de Medida Cautelar Inominada de Bloqueio de Bens - Ofensaao Princípio da Legalidade - Falta de Previsão Legal
  • Revogação de Medida Cautelar de Monitoramento Eletrônico 
  • Revogação de Medida Cautelar de Afastamento da Função de PolicialCivil 
  • Relaxamento de Prisão - Excesso de Prazo Para Oferecimento da Denúncia
  • Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante - Falta de PerseguiçãoLogo Após o Fato
  • Prova Ilícita – Pedido de Desentranhamento de Peças dos autos
  • Pedido de Prisão Especial Portador de Diploma em Curso Superior
  • Prisão Especial - Portador de Diploma em Curso Superior 
  • Liberdade Provisória com Aplicação de Medidas Cautelares - Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 02/08/2013
  • Liberdade Provisória com Aplicação de Medida Cautelar Alternativa Leinº 12.403 de 2011 
  • Pedido de Liberdade Provisória – Roubo qualificado Pelo Uso de Arma
  • Pedido de Liberdade Provisória – Receptação
  • Pedido de Liberdade Provisória – Porte Ilegal de Arma 
  • Pedido de Liberdade Provisória – Homicídio Qualificado – Crime Hediondo

Arbitramento de Fiança

  • Arbitramento de Fiança no mínimo legal- Porte ilegal de Arma 
  • Arbitramento de Fiança – Júri – Desclassificação para homicídio culposo –  
  • Arbitramento de Fiança – Favorecimento da Prostituição – 
  • Pedido de Arbitramento de Fiança – Furto 
  • Pedido de Arbitramento de Fiança
  • Pedido de Levantamento de FiançaÜ Habeas Corpus

Habeas Corpus

  • Habeas Corpus Lei nº 13.641 de 03.04 2018 - Medida Protetiva de Urgência 
  • Habeas Corpus Contra Decisão que Concedeu Progressão ao Regime Aberto e Determinou que o Acusado Pernoitasse na Cadeia aos Fins de Semana e Feriado 
  • Habeas Corpus - Receptação - Decreto de Prisão Preventiva semFundamentação 
  • Habeas Corpus - Medida Cautelar de afastamento da Função Pública -Pedido de Extensão de Benefício 
  • Habeas Corpus – Excesso de Prazo Para Encerramento da Instrução Criminal
  • Habeas Corpus – Falta de Fundamentação na Decretação da PrisãoPreventiva
  • Habeas Corpus - Pedido de Extensão de Benefício Concedido a Corréu
  • Habeas Corpus – Prisão Preventiva – Falta de Intimação do Réu ParaConstituir Novo Defensor. Alegação de Chicana da Defesa 
  • Habeas Corpus – Prisão Preventiva com Fundamentação Genérica.Ameaças do Paciente Contra Familiares da Vítima 
  • Habeas Corpus – Relaxamento de Prisão Em Flagrante Irregular
  • Habeas Corpus - Casa de Prostituição - Falta de Fundamentação -Indeferido Arbitramento de Fiança 
  • Habeas Corpus – Condenação no Regime Aberto Juiz Determina aManutenção da Prisão Preventiva 
  • Habeas Corpus – Contra Decreto de Prisão Preventiva para Assegurar aAplicação da Lei Penal
  • Habeas Corpus – Contra Decisão que Indeferiu a Retomada do Andamentodo Processo do Réu Foragido
  • Habeas Corpus – Direito de Apelar em Liberdade – Crime Hediondo 
  • Habeas Corpus – Garantia da Ordem pública. Ameaças contra a pessoa davítima 
  • Habeas Corpus - Gravidade do Crime - Conveniência da Instrução Criminal
  • Habeas Corpus - Para Desentranhar Confissão Obtida Por Meio de Tortura- Desentranhamento de Prova Ilícita e Anulação do Júri
  • Habeas Corpus – Pedofilia – Contra Prisão Preventiva Decretada PelaGravidade do Crime – Clamor Público
  • Habeas Corpus – Porte Ilegal de Arma – Falta de Laudo de Constatação deFuncionamento e Eficácia. Trancamento da Ação Penal
  • Habeas Corpus – Preconceito Racial – Trancamento da Ação Penal 
  • Habeas Corpus – Prisão Temporária - Falta de Demonstração daNecessidade
  • Habeas Corpus - Receptação - Falta de Fundamentação - MedidasCautelares 
  • Habeas Corpus – Paciente que Viaja para Exterior Sem AutorizaçãoJudicial
  • Habeas Corpus fundamentação genérica e Gravidade Abstrata do Delito -Tráfico de Drogas


 Execução Penal 

  • Lei nº 13.654/2018 - Pedido de Aplicação da Nova Lei mais Benigna -Súmula 611 do STF
  • Pedido de Modificação das Condições Para Cumprimento da Pena 
  • Pedido de Progressão de Regime – Execução Provisória
  • Pedido de Progressão de Regime – Falta de Estabelecimento Adequado-Recolhimento Domiciliar - Súmula Vinculante nº 56 do STF de04/08/2016; 
  • Pedido de Progressão de Regime – Prisão Albergue Domiciliar
  • Pedido de Recolhimento de Mandado de Prisão
  • Pedido de Extinção da punibilidade pelo Cumprimento da Pena
  • Execução Penal - Agravo Contra Decisão de Aplicação de RegimeDisciplinar Diferenciado (RDD) 
  • Agravo em Execução – Contra Indeferimento de Progressão de Regime
  • Execução Penal - Agravo contra Decisão que Indeferiu Pedido de Saída ParaFrequentar Curso Superior - Preso em Regime Fechado 
  • Agravo em Execução – Contra Decisão que determinou a Regressão deRegime por Falta aos Pernoites no Regime Semiaberto
  • Agravo em Execução – Contra Razões em Recurso do MP para impedir aProgressão de Regime 
  • Agravo em Execução – Direito ao Trabalho Externo
  • Agravo em Execução – Ofensa a Coisa Julgada
  • Execução Penal - Defesa em Procedimento para Apurar Falta Grave -Perda do Tempo Remido
  • Execução Penal - Extinção da Punibilidade pela Prescrição Virtual daPretensão Punitiva do Estado 
  • Execução Penal. Modificação no Cumprimento de Pena
  • Pedido de Autorização Para Saída Temporária LEP
  • Execução Penal - Pedido de Autorização de Saída Para Estudo - Remiçãoda Pena Pelo Estudo 
  • Pedido de Autorização de Saída Para Visita à Família
  • Pedido de Autorização de Saída
  • Pedido de Expedição de Guia Recolhimento Para Execução Provisória da Pena
  • Pedido de Expedição de Certidão Carcerária Ao Diretor do Presídio
  • Pedido de Expedição de Certidão Carcerária
  • Pedido de extinção da Punibilidade – Prazo Prescricional Contagem PelaMetade face a Menoridade do Réu
  • Pedido de Extinção da Punibilidade Pela Incidência da Decadência doDireito de Ação (Queixa Crime) 
  • Pedido de Extinção de Punibilidade – Prescrição Retroativa
  • Pedido de Isenção do Pagamento das Custas Processuais – Miserabilidade
  • Pedido de Juntada de Guia de Depósito – Comprovante de Pagamento daPena de Multa
  • Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto 
  • Execução Penal - Pedido de Vaga Para Cumprimento de Pena em Outra Comarca 
  • Execução Penal - Razões em Agravo - Exame Criminológico
  • Vistas dos Autos - Execução Penal Manifestação sobre direito de Remição
  • Agravo em Execução – Erro no Cálculo dos dias Trabalhados (Remição)
  • Pedido de Livramento Condicional 

Pedidos Diversos

  • Comunicação de Novo Endereço
  • Pedido de Desentranhamento e Restituição de Passaporte
  • Pedido de Desistência da oitiva de Testemunhas
  • Pedido de Devolução de Carta precatória 
  • Pedido de Dispensa da presença do Réu em Audiência
  • Pedido de Expedição de Folha de Antecedentes Criminais 
  • Pedido de Instauração de Inquérito Policial – Estelionato – Notitia Criminis   
  • Pedido de Instauração de Inquérito Policial – Notitia Criminis – Estelionato 
  • Pedido de Adiamento da Sessão do Júri por Doença do Réu 
  • Pedido de Adiamento de Audiência
  • Pedido de Arquivamento de Inquérito, Lesões Corporais, Reconciliação doCasal, Lei Maria da Pena, Princípio da Intervenção Mínima
  • Pedido de Restituição de Moto Apreendida em Assalto 
  • Pedido de Restituição de Veículo Apreendido - Tráfico de Drogas 
  • Pedido Para Ausentar da Comarca - Acusado Submetido a Medida Cautelar
  • Modelo de Procuração 
  • Queixa Crime – Injuria e Calunia
  • Restituição de Veículo Apreendido
  • Retratação de Representação Criminal 
  • Retratação em Ação Penal Privada – Calunia 

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