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USUCAPIÃO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁIRA

Ref.: 9788588239852

Editora: BH Editora

Autor: Ozéias J. Santos

Edição: 1ª

Ano: 2017

Páginas : 691

Acabamento: Brochura

Dimensões: 17 x 24

De: R$175,00

Por: R$113,75

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Descrição

'Com o advento da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, as formas de aquisição originária da propriedade se ampliaram, mudando a usucapião extrajudicial do Código de Processo Civil. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.465/2017, que modificou sobretudo o art. 216-A da Lei 6.015/73 ''Lei de Registro Público'' o silêncio das partes envolvidas no procedimento de usucapião extrajudicial será interpretado como CONCORDÂNCIA. Pela legitimação fundiária, substitui-se, para melhor otimização da REURB, o processo tradicional de regularização fundiária, título a título, para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas, pelo reconhecimento global da aquisição origiária de propriedade, pelos beneficiários da REURB, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público, constante em Certidão de Regularização Fundiária, expedida pelo Município processante, a qual é registrada no Registro de Imóveis, por ato registral único, juntamente com o Projeto de Regularização Fundiária aprovado.'

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