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SINOPSE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ref.: 9788580851076

Editora: Mundo Jurídico

Autor: Adriano Roberto Vancim e Giliane barreto

Edição: 2ª

Ano: 2018

Páginas : 304

Acabamento: Brochura

Dimensões: 14 x 21

De: R$48,00

Por: R$31,20

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Descrição

O presente opúsculo apresenta, de forma bem direta e objetiva, os principais pontos acerca da legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a precípua finalidade de auxiliar os profissionais do Direito na atividade diária correspondente ou mesmo até no estudo a diversos concursos públicos que hoje exigem a disciplina, como também o faz o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Aproveitamos o ensejo, desde a inicial edição, para incluir na disciplina os fundamentais aspectos coligidos pela Lei n. 12.594/2012, que, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas, bem assim alterando algumas outras normatizações correspondentes.

Por oportuno, no que toca de perto e sem afastar a aplicação procedimental da específica lei, foi citado a renovação processual inserta pelo NCPC/2015, que revogou por inteiro o então vigente CPC/1973.

Também é indicada os termos da Lei n. 13.257/2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, com alterações outras específicas ao ECA, à CLT e ao CPP. Ainda, consta citação da Lei n. 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência, até então não especificamente detalhado pela legislação em referência.

Entrementes, a despeito das indicadas atualizações, não pautamos de forma alguma em estagnar a apresentada disciplina, mas apenas em incutir com singeleza a importância do estudo da legislação do ECA como ramo autônomo do Direito.

Desejamos a todos um proveitoso estudo.

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