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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - NOVO RUMOS

Ref.: 9788576252573

Editora: Millennium

Autor: Lutero Xavier Assunção

Edição: 1ª

Ano: 2012

Páginas : 256

Acabamento: Brochura

Dimensões: 16 x 23

De: R$78,00

Por: R$50,70

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Descrição

Registro Civil das pessoas naturais – novos rumos traz como temas centrais os registros de nascimento, de casamento e do decesso, e os atos que circundam esses fatos e atos da vida humana, abordando institutos de Direito Civil que se projetam no registro, como a capacidade, o estado, o nome, seus componentes, designativos e controvérsias, até o Código Civil de 2002, tomando-se a ousadia de questionar a constitucionalidade da legislação federal que concede isenções de emolumentos e de tecer proposições à atualização da lei.
Além do texto da Lei n.º 6.015/1973, comentada artigo por artigo, o livro contém a Lei n.º 8.935 de 18/11/1994, que regula a atividade dos notários e registradores (Lei dos Cartórios), e os acórdãos inovadores do STF e do STJ, relativos à união estável e ao casamento de pessoas do mesmo sexo, que agregam ao Direito um novo conceito de família, com reflexos profundos no registro civil.

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