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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ref.: 9788576266358

Editora: Impetus

Autor: João Ricardo Brandão Aguirre

Edição : 1ª

Ano: 2012

Páginas : 128

Acabamento: Brochura

Dimensões: 17 x 24

De: R$45,00

Por: R$29,25

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Descrição

Sumário - Considerações Iniciais; A Lei nº 8.069/1990 (ECA) e a Proteção à Criança e ao Adolescente; Do Direito à Vida e à Saúde; Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; Da Prevenção; Da Política de Atendimento; Das Medidas de Proteção; Do Ato Infracional; Medidas Socioeducativas; Dos Crimes e das Infrações Administrativas; Do Conselho Tutelar; Do Acesso à Justiça; Dos Procedimentos.

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