ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Sumário - Considerações Iniciais; A Lei nº 8.069/1990 (ECA) e a Proteção à Criança e ao Adolescente; Do Direito à Vida e à Saúde; Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; Da Prevenção; Da Política de Atendimento; Das Medidas de Proteção; Do Ato Infracional; Medidas Socioeducativas; Dos Crimes e das Infrações Administrativas; Do Conselho Tutelar; Do Acesso à Justiça; Dos Procedimentos.